Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 296 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 296 Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, 
o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para 
dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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