Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 312-B da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 312-B Aos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do
 art. 303 deste Código não se aplica o disposto no
 
 inciso I do
 
 caput
 
 do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de
 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
 
 .
CAPÍTULO XX

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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