Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 313 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 313 O Poder Executivo promoverá a nomeação dos membros do CONTRAN no prazo de
sessenta dias da publicação deste Código.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 313

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.