Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 317 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 317 Os órgãos e entidades de trânsito concederão prazo de até um ano para a
adaptação dos veículos de condução de escolares e de aprendizagem às normas do
inciso III do art. 136 e art. 154, respectivamente.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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