Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 319 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 319 Enquanto não forem baixadas novas normas pelo CONTRAN, continua em vigor o
disposto no art. 92 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito - Decreto nº 62.127,
de 16 de janeiro de 1968.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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