Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 319-A da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 319-A Os valores de multas constantes 
 deste Código poderão ser corrigidos monetariamente pelo Contran, 
 respeitado o limite da variação do Índice Nacional de Preços ao 
 Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior.
Parágrafo único. Os novos valores decorrentes 
 do disposto no caput serão divulgados pelo Contran com, no 
 mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência de sua aplicação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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