Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 327 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 327 A partir da publicação deste Código, somente poderão ser fabricados e
licenciados veículos que obedeçam aos limites de peso e dimensões fixados na forma
desta Lei, ressalvados os que vierem a ser regulamentados pelo CONTRAN.
Parágrafo único. 

 (VETADO)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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