Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 339 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 339 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
264.954,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais), em
favor do ministério ou órgão a que couber a coordenação máxima do Sistema Nacional
de Trânsito, para atender as despesas decorrentes da implantação deste Código.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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