Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 338-A da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 338-A As competências previstas no inciso XV do 
 caput do art. 21 e no 
 inciso XXII do 
 
 caput 
 do art. 24 deste Código serão atribuídas aos órgãos ou entidades 
 descritos no 
 
 caput 
 dos referidos artigos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Parágrafo único. Até 31 de dezembro de 2023, as competências a que 
 se refere o 
 
 caput 
 deste artigo serão exercidas pelos órgãos e entidades executivos de 
 trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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