Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 55 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 55 Os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão ser
transportados:
I
- utilizando capacete de segurança;
II
- em carro lateral acoplado aos veículos ou em assento suplementar atrás do condutor;
III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 55

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora