Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 54 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 54 Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas
vias:
I
- utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;
II
- segurando o guidom com as duas mãos;
III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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