Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 64 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 64 As crianças com idade inferior a 10 (dez) anos que
 não tenham atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros)
 de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros, em dispositivo
 de retenção adequado para cada idade, peso e altura, salvo exceções
 relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentadas pelo Contran.
Parágrafo único. O Contran disciplinará o uso excepcional de
 dispositivos de retenção no banco dianteiro do veículo e as
 especificações técnicas dos dispositivos de retenção a que se refere o
 
 caput
 
 deste artigo.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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