Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 73 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 73 Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito têm o
dever de analisar as solicitações e responder, por escrito, dentro de prazos mínimos,
sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a análise
efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.
Parágrafo único. As campanhas de trânsito devem esclarecer quais as atribuições dos
órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito e como proceder a tais
solicitações.
CAPÍTULO VI

DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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