Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 72 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 72 Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos
órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e
implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas,
legislação e outros assuntos pertinentes a este Código.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 72

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora