Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 77 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 77 No âmbito da educação para o trânsito, caberá ao 
 Ministério da Saúde, mediante proposta do Contran, estabelecer 
 campanha nacional para esclarecer condutas a serem seguidas nos 
 primeiros socorros em caso de sinistros de trânsito.
Parágrafo único. As campanhas terão caráter permanente por intermédio do Sistema
Único de Saúde - SUS, sendo intensificadas nos períodos e na forma estabelecidos no
art. 76.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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