Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 77-A da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 77-A São assegurados aos órgãos ou entidades componentes do Sistema Nacional de 
Trânsito os mecanismos instituídos nos arts. 77-B a 77-E para a veiculação de 
mensagens educativas de trânsito em todo o território nacional, em caráter 
suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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