Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 77-D do Código de Trânsito Brasileiro

Art. 77-D O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) especificará o conteúdo e o padrão de 
apresentação das mensagens, bem como os procedimentos envolvidos na respectiva 
veiculação, em conformidade com as diretrizes fixadas para as campanhas 
educativas de trânsito a que se refere o art. 75.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Trânsito Brasileiro tem 391 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 77-D

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora