Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 77-C da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 77-C Quando se tratar de publicidade veiculada em outdoor instalado à margem 
de rodovia, dentro ou fora da respectiva faixa de domínio, a obrigação prevista 
no art. 77-B estende-se à propaganda de qualquer tipo de produto e anunciante, 
inclusive àquela de caráter institucional ou eleitoral.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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