Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 82 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 82 É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou
junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não
se relacionem com a mensagem da sinalização.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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