Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 83 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 83 A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das
vias condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre
a via.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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