Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 84 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 84 O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá
retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a
visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o
tenha colocado.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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