Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 86 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 86 Os locais destinados a postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens
de uso coletivo deverão ter suas entradas e saídas devidamente identificadas, na forma
regulamentada pelo CONTRAN.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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