Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 86-A da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 86-A As vagas de estacionamento 
 regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Lei deverão 
 ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinação e 
 com placas informando os dados sobre a infração por estacionamento 
 indevido.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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