Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 90 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 90 Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à
sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.
§
1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável
pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou
incorreta colocação.
§
2º O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação,
colocação e uso da sinalização.
CAPÍTULO VIII

DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO
OSTENSIVO DE TRÂNSITO

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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