Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 91 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 91 O CONTRAN estabelecerá as normas e regulamentos a serem adotados em todo o
território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de
Tráfego, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do
Sistema Nacional de Trânsito.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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