Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 93 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 93 Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em pólo atrativo de
trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com
circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e
indicação das vias de acesso adequadas.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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