Código de Defesa do Consumidor · Lei 8.078/1990

Art. 119 da Código de Defesa do Consumidor

Art. 119 Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de setembro de 1990; 169°
da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Zélia M. Cardoso de Mello
Ozires Silva
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 12.9.1990 e
Retificado em 10.1.2007
*

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Defesa do Consumidor tem 119 artigos indexados no Lei na Mão.

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