Código de Defesa do Consumidor · Lei 8.078/1990

Art. 77 da Código de Defesa do Consumidor

Art. 77 A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias-multa,
correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime. Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto no art.
60, §1° do Código Penal.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Defesa do Consumidor tem 119 artigos indexados no Lei na Mão.

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