Código de Defesa do Consumidor · Lei 8.078/1990

Art. 80 da Código de Defesa do Consumidor

Art. 80 No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV,
aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Defesa do Consumidor tem 119 artigos indexados no Lei na Mão.

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