Código Eleitoral · Lei 4.737/1965

Art. 181 da Código Eleitoral

Art. 181 Salvo nos casos mencionados nos artigos anteriores, a recontagem de votos só
poderá ser deferida pelos Tribunais Regionais, em recurso interposto imediatamente após a apuração de cada urna.
Parágrafo único. Em nenhuma outra hipótese poderá a Junta determinar a reabertura de urnas já apuradas para recontagem de votos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Eleitoral tem 381 artigos indexados no Lei na Mão.

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