Código Eleitoral · Lei 4.737/1965

Art. 217 da Código Eleitoral

Art. 217 Apuradas as eleições suplementares o juiz ou o Tribunal reverá a apuração anterior, confirmando ou invalidando os diplomas que houver expedido.
Parágrafo único. No caso de provimento, após a diplomação, de recurso contra o registro de candidato ou de recurso parcial, será também revista a apuração anterior,
para confirmação ou invalidação de diplomas, observado o disposto no § 3º do Art.
261.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Eleitoral tem 381 artigos indexados no Lei na Mão.

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