Código Eleitoral · Lei 4.737/1965

Art. 233-A da Código Eleitoral

Art. 233-A Aos eleitores em trânsito no território nacional é igualmente assegurado o direito de voto nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, em urnas especialmente instaladas nas capitais dos Estados e na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Eleitoral tem 387 artigos indexados no Lei na Mão.

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