Código Eleitoral · Lei 4.737/1965

Art. 238 do Código Eleitoral

DAS GARANTIAS ELEITORAIS

Art. 238 É proibida, durante o ato eleitoral, a presença de força pública no edifício em que funcionar mesa receptora, ou nas imediações, observado o disposto no

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Eleitoral tem 387 artigos indexados no Lei na Mão.

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