Código Eleitoral · Lei 4.737/1965

Art. 239 da Código Eleitoral

Art. 239 Aos partidos políticos é assegurada a prioridade postal durante os 60
(sessenta) dias anteriores à realização das eleições, para remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Eleitoral tem 381 artigos indexados no Lei na Mão.

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