Código Eleitoral · Lei 4.737/1965

Art. 254 da Código Eleitoral

Art. 254 Fora dos horários de propaganda gratuita é proibido, nos dez dias que precederem às eleições, a realização de propaganda eleitoral através do rádio e da televisão,
salvo a transmissão direta de comício público realizado em local permitido pela autoridade competente.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.538, de 14.4.1977)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Eleitoral tem 381 artigos indexados no Lei na Mão.

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