Código Eleitoral · Lei 4.737/1965

Art. 265 da Código Eleitoral

Art. 265 Dos atos, resoluções ou despachos dos juizes ou juntas eleitorais caberá
recurso para o Tribunal Regional.
Parágrafo único. Os recursos das decisões das Juntas serão processados na forma estabelecida pelos artigos. 169 e seguintes.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Eleitoral tem 381 artigos indexados no Lei na Mão.

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