Código Eleitoral · Lei 4.737/1965

Art. 334 do Código Eleitoral

DOS CRIMES ELEITORAIS

Art. 334 Utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias,
prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores:
Pena - detenção de seis meses a um ano e cassação do registro se o responsável fôr candidato.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Eleitoral tem 387 artigos indexados no Lei na Mão.

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