Código Eleitoral · Lei 4.737/1965

Art. 368-A do Código Eleitoral

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 368-A A prova testemunhal singular, quando exclusiva, não será aceita nos processos que possam levar à perda do mandato.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Eleitoral tem 387 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 368-A

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora