Código Eleitoral · Lei 4.737/1965

Art. 382 do Código Eleitoral

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 382 Êste Código entrará em vigor 30 dias após a sua publicação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Eleitoral tem 387 artigos indexados no Lei na Mão.

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