Código Eleitoral · Lei 4.737/1965

Art. 383 da Código Eleitoral

Art. 383 Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de julho de 1965. 144º da Independência e 77º da República
H. CASTELLO BRANCO
Milton Soares Campos
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 19.7.1965 e retificado em 30.7.1965
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Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Eleitoral tem 381 artigos indexados no Lei na Mão.

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