Código Eleitoral · Lei 4.737/1965

Art. 39 da Código Eleitoral

Art. 39 Até 30 (trinta) dias antes da eleição o presidente da Junta comunicará ao
Presidente do Tribunal Regional as nomeações que houver feito e divulgará a composição do órgão por edital publicado ou afixado, podendo qualquer partido oferecer impugnação motivada no prazo de 3 (três) dias.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Eleitoral tem 381 artigos indexados no Lei na Mão.

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