Código Florestal · Lei 12.651/2012

Art. 24 do Código Florestal

Do Regime de Proteção da Reserva Legal

Art. 24 No manejo florestal nas áreas fora de Reserva Legal, aplica-se igualmente o disposto nos arts. 21, 22 e 23.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Florestal tem 91 artigos indexados no Lei na Mão.

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