Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 121 da Código Penal Militar

Art. 121 A ação penal é promovida pelo Ministério Público, na forma da lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Parágrafo único. Será admitida ação privada, se a ação pública não for intentada no prazo legal.
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
Dependência de requisição

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal Militar tem 410 artigos indexados no Lei na Mão.

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