Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 124 do Código Penal Militar

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Art. 124 A prescrição refere-se à pretensão punitiva ou à executória.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Prescrição da pretensão punitiva
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Penal Militar tem 411 artigos indexados no Lei na Mão.

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