Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 127 do Código Penal Militar

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Art. 127 (Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023)
Vigência Disposições comuns a ambas as espécies de prescrição

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Penal Militar tem 411 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 127

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.