Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 129 do Código Penal Militar

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Art. 129 São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou maior de setenta.
Imprescritibilidade das penas acessórias

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Penal Militar tem 411 artigos indexados no Lei na Mão.

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