Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 130 do Código Penal Militar

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Art. 130 É imprescritível a execução das penas acessórias.
Prescrição no caso de insubmissão

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Penal Militar tem 411 artigos indexados no Lei na Mão.

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