Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 14 da Código Penal Militar

Art. 14 O defeito do ato de incorporação ou de matrícula não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Tempo de guerra

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal Militar tem 410 artigos indexados no Lei na Mão.

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