Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 155 da Código Penal Militar

Art. 155 Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, material impresso, manuscrito ou produzido por meio eletrônico, fotocopiado ou gravado que contenha incitamento à prática dos atos previstos no caput deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Apologia de fato criminoso ou do seu autor

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal Militar tem 410 artigos indexados no Lei na Mão.

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