Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 168 da Código Penal Militar

Art. 168 Conservar comando ou função legitimamente assumida, depois de receber ordem de seu superior para deixá-los ou transmiti-los a outrem:
Pena - detenção, de um a três anos.
Operação militar sem ordem superior

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal Militar tem 410 artigos indexados no Lei na Mão.

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